O início do último exercício orçamental desta legislatura de António Costa e Mário Centeno teve um arranque favorável, à semelhança do comportamento que as finanças públicas demonstraram ao longo do último ano. Ainda que o primeiro mês seja pouco representativo do potencial da evolução das contas públicas nos restantes meses, é sempre um bom sinal começar o ano com um saldo das Administrações Públicas de 1.542 milhões de euros (em contabilidade pública), que representa uma melhoria homóloga de 751 milhões.

Ainda relativamente a 2018, confirmando-se as últimas estimativas do Institute of Public Policy, será possível alcançar um défice a rondar os 0,5% do PIB (resta apenas saber se as injeções de capital no Novo Banco não irão complicar em demasia as contas). Segundo as últimas declarações do Ministro das Finanças, o défice não será muito diferente das nossas estimativas: terá ficado próximo de 0,6% do PIB. Tal significa que tanto a meta inscrita inicialmente no OE 2018 (de 1%) como a revista no Programa de Estabilidade (de 0,7%/) serão cumpridas. Significa igualmente que para 2019 se prevê uma melhoria da consolidação orçamental atingida em 2018, já que o OE 2019 prevê para esse mesmo ano um défice de 0,2% do PIB. O número oficial será anunciado apenas no final de março, pelo INE, em contabilidade nacional, sendo posteriormente validado pelas autoridades estatísticas europeias. Fingers crossed.

Défice

Se, no passado, o crescimento da receita, tanto a fiscal como a contributiva (derivadas do crescimento económico e da melhoria do mercado de trabalho), foi determinante para se atingir sucessivamente os défices mais baixos da democracia, este ano não parece ser exceção. Isto porque controlar o crescimento da despesa – com ou sem recurso ao uso de cativações – não parece ser o ponto forte deste Governo. Embora tal ainda não seja visível neste primeiro mês da execução orçamental, foi uma tendência que pautou o comportamento de todos os meses ao longo de 2018, com o aumento acima do esperado das receitas fiscais a compensar a falta de capacidade de controlo da despesa.

Apenas uma rubrica “escapa” a esse controlo, a do investimento público. Não é expectável que seja finalmente este ano que a meta proposta no OE seja atingida, mesmo sendo um ano de eleições. Tal pressuporia um aumento do investimento na ordem dos 50%, considerando o valor realmente executado em dezembro de 2018 (2.482M€), e não o inicialmente previsto no OE (3.408M€). Esta é uma tendência que já atravessa diversas legislaturas, sem uma resolução à vista, mas que se tem vindo a agravar substancialmente desde 2015.

O investimento público aparenta ser utilizado como uma variável de ajustamento, por não ser uma despesa fixa já assumida, como acontece com as despesas com pessoal. O orçamento para o investimento, atualmente, ostenta mais ser um teto que não deve ser ultrapassado do que propriamente o que efetivamente o executivo pretende gastar nesse determinado ano orçamental.

Investimento

Falando ainda em despesa, uma das rubricas com particular importância para 2019 será a referente às despesas com pessoal. Em 2019 teremos um maior efeito do descongelamento das carreiras e da reposição do valor de outras prestações, como as horas extraordinárias. Teremos o efeito do crescimento do número de enfermeiros e médicos, que inevitavelmente pressionam as despesas com pessoal do SNS. Teremos o efeito do aumento do valor pago no SNS referente às horas extraordinárias. Teremos a criação de um novo subsídio para enfermeiros especialistas. Temos o Governo em negociações com os professores que querem recuperar os nove anos, quatro meses e dois dias de serviço que foram congelados. Temos os enfermeiros em greve e mais de 100 outros pré-avisos.

Com todos estes efeitos, como é possível o OE 2019 prever para esse ano apenas 16.891 milhões de euros em despesas com pessoal para a Administração Central quando a DGO estima que essa mesma despesa foi de 16.579 milhões em 2018? Ou seja, apenas mais 300 milhões são suficientes para acomodar todos estes efeitos? Parece que 2019 será novamente pautado por uma suborçamentação desta variável.

Por fim, já não depositamos qualquer tipo de esperança na resolução da dívida não financeira dos Hospitais EPE. Agora é apenas ver para crer. Durante o ano de 2018 foram feitas inúmeras promessas. Mês após mês os press releases do Ministério das Finanças sugeriam que era no mês seguinte que se iria observar com mais intensidade os efeitos da injeção de capital realizada. Foi criada a Estrutura de Missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde. Mas, chegamos ao final/início do ano e o comportamento dos pagamentos em atraso é sempre o mesmo: uma quebra bastante acentuada no mês de dezembro (para o ano acabar “em grande”), e um retomar logo como que automático em janeiro. É certo que a variação homóloga é bastante positiva (pudera, com regularizações extraordinárias), mas não se verifica uma diminuição contínua, constante. De dezembro para janeiro verificou-se um aumento de 46 milhões de euros na dívida não financeira dos Hospitais: é certo que não é um aumento substancial, mas demonstra um comportamento indesejável, repetitivo, e indicador de que este problema não está, de todo, num caminho de resolução no longo-prazo.

Hospitais

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