Mais um mês de divulgação dos dados da execução orçamental, mais um mês de contínuo controlo das contas públicas. Mais um mês em que tem de ser o excelente crescimento da receita (6,5%) a compensar o crescimento da despesa (1,2%) – compreensível dada a ausência de medidas para esse controlo.

Essa conjugação permite que, em contabilidade pública, o défice se fixe nos 637 milhões de euros, o que representa uma melhoria homóloga de 1.573 milhões. Com a aproximação da divulgação dos dados da execução até ao final do primeiro semestre do ano, começa a tornar-se mais interessante a análise da adequação e exequibilidade das metas fixadas no Orçamento. Tal permitirá inferir uma primeira estimativa para o défice de 2019.

Por ora, os dados já divulgados não parecem pôr em causa o seu cumprimento, sendo a soma dos desvios com impacto positivo superior aos de impacto negativo. Adicionalmente, o INE veio recentemente alargar o leque de boas notícias, confirmando, em contabilidade nacional, o controlo das contas públicas e bons resultados da economia portuguesa. Pela primeira vez na história democrática registou-se um excedente orçamental no primeiro trimestre do ano, de 0,4% do PIB, o que se traduz num saldo positivo de 179 milhões de euros.

Défice

Uma primeira análise aos desvios orçamentais estimados indica que os maiores contributos (tanto positivos, como negativos) surgem das mesmas rubricas registadas no ano passado: positivamente destaca-se a arrecadação de receita fiscal, negativamente as despesas com pessoal. E uma importante distinção entre estes dois comportamentos deve ser desde já feita: enquanto o aumento da arrecadação de impostos parte essencialmente da melhoria da conjuntura económica e do bom desempenho da economia (já que o Governo promete a pé juntos que não aumentou os impostos nem a carga fiscal), o aumento da carga com as despesas com pessoal assenta em medidas discricionárias implementadas pelo Governo (na sua maioria apenas aos trabalhadores da função pública).

O maior desafio de controlo de despesa este ano parece então basear-se nas despesas com pessoal, que representam, para já, o principal obstáculo – embora não com significância suficiente para pôr em causa o cumprimento do défice. No subsetor do Estado, o Governo orçamentou um aumento de cerca de 1,4% para esta variável, que está, atualmente, a crescer a um ritmo médio de 3,2% desde o início do ano. De referir que o montante inscrito no Orçamento foi de 9.161 milhões, ou seja, inferior ao montante registado em dezembro de 2018 (9.343). Com a regularização dos vínculos precários na Administração Pública, o descongelamento das progressões nas carreiras da função pública, e o reforço do emprego público em alguns setores prioritários como a saúde, dificilmente será atingida esta meta. Destaca-se ainda que o Governo tinha como objetivo manter a regra de rotação similar à que estava em vigor em 2016 (de apenas uma entrada por cada duas saídas na Administração Pública), no entanto, segundo os dados mais recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público relativamente ao primeiro trimestre de 2019, “o empregou no setor das administrações públicas, continuando a tendência de variação homóloga positiva observada no ano de 2018, apresenta um aumento de 2,3% (mais 15.690 postos de trabalho)”.

Globalmente, considerando igualmente das despesas com pessoal dos Serviços e Fundos Autónomos, estima-se que a despesa está suborçamentada em cerca de 600 milhões.

Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, em maio renovamos as preocupações levantadas no mês passado. Os pagamentos em atraso voltam a aumentar, pelo segundo mês consecutivo, e ascendem atualmente a 627 milhões de euros (uma diferença de -79 milhões face ao período homólogo). Estamos perante uma nova tendência de crescimento com que nos devemos preocupar, ou o abrandamento do ritmo de crescimento é suficiente para introduzir alguma paz de espírito?

Por ora o problema vai ser “resolvido” como sempre: uma nova injeção de mais 152 milhões de euros (que já ocorreu no final do mês de junho). O reforço da capacidade de pagamento e regularização das dívidas dos Hospitais é importante, uma vez que simples potenciais ganhos de eficiência e de gestão dificilmente seriam suficientes para fazer face aos cerca de mil milhões de dívida que se registavam ainda no ano passado. No entanto, estas regularizações têm de ser acompanhadas por uma estratégia e medidas integradas, que melhorem as condições financeiras do SNS no longo-prazo e contrariem a tendência crescente histórica que se tem vindo a observar nos últimos anos.

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