No passado dia 26 de março foi anunciado pelo INE de que o Governou “fechou” o défice de 2018 nos 0,5%, em contabilidade nacional. Este valor supera as previsões do Governo, mas está em linha com as previsões do Institute of Public Policy avançadas na análise da execução orçamental desde outubro de 2018.

Défice

Com esta confirmação oficial, temos novamente o alcançar do “défice mais baixo da democracia”. Mas a que custo? Será que a dupla Costa-Centeno se preocupou o suficiente com as reformas e investimentos necessários que a economia e administração pública portuguesa tem vindo constantemente a exigir nos últimos anos? Segundo o Tribunal de Contas, pelo menos em sede de planeamento não… De acordo com as conclusões obtidas num relatório intercalar de Auditoria à Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e da Entidade Contabilística do Estado, “Os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento, pondo em causa a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, atualmente previstas para o OE e a CGE de 2021, uma vez que a recalendarização da LEO não reduziu os riscos identificados nas auditorias anteriores. O modelo de governação da UniLEO não foi integralmente operacionalizado, com prejuízos para um acompanhamento efetivo da concretização dos projetos e para a articulação com as diferentes entidades que não se demonstrou totalmente eficaz. A ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento do plano com prioridades definidas prejudica também a concretização do processo de reforma”.

As intenções para este ano e os próximos quatro serão conhecidas em breve, com a divulgação do Programa de Estabilidade 2019-2023. No entanto, em ano de eleições, é expectável que seja agora que se inicie a reforma das Finanças Públicas? Talvez não.

Por ora, a execução orçamental tem apresentado um comportamento semelhante ao do ano passado: uma evolução positiva (um saldo de 1.301 milhões de euros), melhorias constantes (nomeadamente de 1.032 milhões face ao período homólogo), mas assentes num aumento da receita (10,7%) superior ao aumento da despesa (2,7%) que não consegue ser controlada como previsto. As táticas de controlo e consolidação orçamental não são, assim, o forte da dupla Costa-Centeno. Não fossem os efeitos associados a fatores externos como a diminuição dos encargos com os juros da dívida, e talvez no ano passado não se tivesse registado o défice mais baixo da democracia. Não pode também ser alheio o facto de, em 2018, se ter atingido uma carga fiscal de 35,4% do PIB, um novo máximo histórico, numa legislatura que prometia “virar a página da austeridade”.

No controlo da despesa tem sido, no entanto, determinante o desempenho do setor da Segurança Social. A receita tem vindo a apresentar desde os últimos largos tempos uma variação positiva, como resultado do aumento do emprego, que permite um aumento direto das contribuições e quotizações (na ordem dos 8,3% este mês). Mas, mais do que isso, o total da despesa com prestações sociais tem vindo, consistentemente, a ser inferior ao estimado, o que permite a este setor apresentar excedentes superiores ao previsto (atualmente nos 1.014 milhões de euros).

Considerando a despesa com pensões, subsídio de desemprego, ação social, rendimento social de inserção, abono de família, e complemento solidário para idosos, é possível observar pelo gráfico infra que, pelo menos nos últimos 5 anos a despesa com estas prestações socais tem sido inferior à inicialmente prevista no OE.

Segurança Social

Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, o press release do Ministério das Finanças “descansa-nos” ao referir que os “pagamentos em atraso reduziram-se acentuadamente em 528 milhões de euros face a igual período do ano anterior, principalmente pela diminuição de 504 milhões nos Hospitais E.P.E”. O que não deixa de ser verdade. Pena é que tal feito foi atingido em grande parte por mérito de regularizações extraordinárias. Podem, de facto, ser mais injeções de capital que permitem “resolver” os 520 milhões de euros ainda em dívida. Mas o que não podem é resolver este problema no longo-prazo, nem garantir que sem a implementação de uma estratégia de gestão integrada e bem pensada a dívida se manterá em valores mais baixos dos que os registados no ano passado.

dívida hospitais

O início do último exercício orçamental desta legislatura de António Costa e Mário Centeno teve um arranque favorável, à semelhança do comportamento que as finanças públicas demonstraram ao longo do último ano. Ainda que o primeiro mês seja pouco representativo do potencial da evolução das contas públicas nos restantes meses, é sempre um bom sinal começar o ano com um saldo das Administrações Públicas de 1.542 milhões de euros (em contabilidade pública), que representa uma melhoria homóloga de 751 milhões.

Ainda relativamente a 2018, confirmando-se as últimas estimativas do Institute of Public Policy, será possível alcançar um défice a rondar os 0,5% do PIB (resta apenas saber se as injeções de capital no Novo Banco não irão complicar em demasia as contas). Segundo as últimas declarações do Ministro das Finanças, o défice não será muito diferente das nossas estimativas: terá ficado próximo de 0,6% do PIB. Tal significa que tanto a meta inscrita inicialmente no OE 2018 (de 1%) como a revista no Programa de Estabilidade (de 0,7%/) serão cumpridas. Significa igualmente que para 2019 se prevê uma melhoria da consolidação orçamental atingida em 2018, já que o OE 2019 prevê para esse mesmo ano um défice de 0,2% do PIB. O número oficial será anunciado apenas no final de março, pelo INE, em contabilidade nacional, sendo posteriormente validado pelas autoridades estatísticas europeias. Fingers crossed.

Défice

Se, no passado, o crescimento da receita, tanto a fiscal como a contributiva (derivadas do crescimento económico e da melhoria do mercado de trabalho), foi determinante para se atingir sucessivamente os défices mais baixos da democracia, este ano não parece ser exceção. Isto porque controlar o crescimento da despesa – com ou sem recurso ao uso de cativações – não parece ser o ponto forte deste Governo. Embora tal ainda não seja visível neste primeiro mês da execução orçamental, foi uma tendência que pautou o comportamento de todos os meses ao longo de 2018, com o aumento acima do esperado das receitas fiscais a compensar a falta de capacidade de controlo da despesa.

Apenas uma rubrica “escapa” a esse controlo, a do investimento público. Não é expectável que seja finalmente este ano que a meta proposta no OE seja atingida, mesmo sendo um ano de eleições. Tal pressuporia um aumento do investimento na ordem dos 50%, considerando o valor realmente executado em dezembro de 2018 (2.482M€), e não o inicialmente previsto no OE (3.408M€). Esta é uma tendência que já atravessa diversas legislaturas, sem uma resolução à vista, mas que se tem vindo a agravar substancialmente desde 2015.

O investimento público aparenta ser utilizado como uma variável de ajustamento, por não ser uma despesa fixa já assumida, como acontece com as despesas com pessoal. O orçamento para o investimento, atualmente, ostenta mais ser um teto que não deve ser ultrapassado do que propriamente o que efetivamente o executivo pretende gastar nesse determinado ano orçamental.

Investimento

Falando ainda em despesa, uma das rubricas com particular importância para 2019 será a referente às despesas com pessoal. Em 2019 teremos um maior efeito do descongelamento das carreiras e da reposição do valor de outras prestações, como as horas extraordinárias. Teremos o efeito do crescimento do número de enfermeiros e médicos, que inevitavelmente pressionam as despesas com pessoal do SNS. Teremos o efeito do aumento do valor pago no SNS referente às horas extraordinárias. Teremos a criação de um novo subsídio para enfermeiros especialistas. Temos o Governo em negociações com os professores que querem recuperar os nove anos, quatro meses e dois dias de serviço que foram congelados. Temos os enfermeiros em greve e mais de 100 outros pré-avisos.

Com todos estes efeitos, como é possível o OE 2019 prever para esse ano apenas 16.891 milhões de euros em despesas com pessoal para a Administração Central quando a DGO estima que essa mesma despesa foi de 16.579 milhões em 2018? Ou seja, apenas mais 300 milhões são suficientes para acomodar todos estes efeitos? Parece que 2019 será novamente pautado por uma suborçamentação desta variável.

Por fim, já não depositamos qualquer tipo de esperança na resolução da dívida não financeira dos Hospitais EPE. Agora é apenas ver para crer. Durante o ano de 2018 foram feitas inúmeras promessas. Mês após mês os press releases do Ministério das Finanças sugeriam que era no mês seguinte que se iria observar com mais intensidade os efeitos da injeção de capital realizada. Foi criada a Estrutura de Missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde. Mas, chegamos ao final/início do ano e o comportamento dos pagamentos em atraso é sempre o mesmo: uma quebra bastante acentuada no mês de dezembro (para o ano acabar “em grande”), e um retomar logo como que automático em janeiro. É certo que a variação homóloga é bastante positiva (pudera, com regularizações extraordinárias), mas não se verifica uma diminuição contínua, constante. De dezembro para janeiro verificou-se um aumento de 46 milhões de euros na dívida não financeira dos Hospitais: é certo que não é um aumento substancial, mas demonstra um comportamento indesejável, repetitivo, e indicador de que este problema não está, de todo, num caminho de resolução no longo-prazo.

Hospitais

O Institute of Public Policy publica aqui o seu quarto Working Paper: O aumento resistível da autoridade internacional (em inglês), de Liesbet Hooghe, Tobias Lenz e Gary Marks.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

O Institute of Public Policy publica aqui o seu terceiro Working Paper: As bases sociais da segmentação transnacional na Europa (em inglês), de Gary Marks, David Attewell, Jan Rovny e Liesbet Hooghe.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

O Institute of Public Policy publica aqui o seu segundo Working Paper: Mais “Europa, menos democracia? (em inglês), de Ruth Dassonneville, Alexandra Jabbour e Michael S. Lewis-Beck.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

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Rita é licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG – Universidade de Lisboa).

Após estagiar na agência de comunicação e relações públicas, LPM no verão de 2017 ingressou no mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas na Escola Superior de Comunicação Social (IPL), o qual se encontra a terminar.

Foi production assistant do 22nd International INPUT – OUTPUT Conference at UECE ULisboa realizada no ISEG no verão de 2014 e trabalhou na agência de comunicação  YoungNetwork Group, onde tinha clientes na área da saúde, da tecnologia e variados clientes institucionais.

Desde meados de 2018 é assistente de comunicação no Institute of Public Policy.

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Expertise: governação e finanças públicas, democracia e  responsabilidade política

Paulo Trigo Pereira (PhD Economics, 1994), Professor Catedrático de Economia no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG – Universidade de Lisboa).

Em licença da Universidade (2015 – …), atualmente Deputado à Assembleia da República, eleito como independente pelas listas do Partido Socialista, passando à condição de Deputado Não-Inscrito em dezembro de 2018.

Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, membro da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício das Funções Públicas e membro (suplente) da Comissão dos Assuntos Europeus, até dezembro de 2018.

Membro da Coordenação do Mestrado em «Economia e Políticas Públicas» e docente de «Economia e Finanças Públicas»«Economia das Instituições» e «Análise Económica do Direito» no ISEG.

Autor de vários livros sobre Finanças Públicas, Economia Institucional e artigos académicos em escolha social, escolha pública e estudos eleitorais.

Investigador visitante em várias universidades estrangeiras: U. Van Amsterdam (Holanda), London School of Economics e Leicester University (Reino Unido), Turku (Finlândia) New York e Yale Universities (EUA).

Além da academia, consultor para o governo português em finanças locais e públicas, bem como na reforma do Estado.

Líder de projetos da sociedade civil em «Transparência Orçamental em Portugal» («Open Budget Survey» e  «Budget Watch»), sendo uma presença regular nos media portugueses (canais de televisão e publicações, como o «Público» e agora o «Observador»).

Co-fundador e Presidente do Conselho Científico e Estratégico do Institute of Public Policy.

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Expertise: governação e finanças públicas

José Alves é licenciado, mestre e a concluir o doutoramento em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG-UL). Tem-se dedicado a investigar sobretudo na área das finanças públicas, contando com artigos publicados em revistas internacionais, colaborando igualmente como referee na revisão de artigos científicos em revistas como Applied Economics LettersJournal of Applied Economics e Review of Public Economics.

Tendo já desempenhado funções de bolseiro de investigação, onde publicou como co-autor alguns capítulos de livro, José Alves desempenha atualmente funções de gestor de projetos de ciência e tecnologia no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

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Expertise: governação e finanças públicas

Foi estagiária no Institute of Public Policy no verão de 2018 e está atualmente a terminar a licenciatura em Economia na Nova SBE, tendo realizado um semestre na Universidade de Berna.

A Marta é vice-presidente  da Social Investment Fund, constituído por um grupo de alunos da Nova SBE que investem coletivamente no mercado de ações.

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Expertise: democracia e responsabilidade política

Atualmente a tirar o doutoramento em Comparative Politics pelo ICS – Universidade de Lisboa com apoio da FCT, Sofia tem uma licenciatura (2012) e um mestrado(2014) em Ciência Política pelo ISCTE – Universidade de Lisboa. Desde então tem passado por Leeds, Oxford e Vienna como visiting student.

Atualmente é investigadora no projeto “Crisis, Political Representation and Democratica Renewal: The Portuguese case in the Southern European context” na CIES/ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.

Sofia integrou a equipa investigadora no projeto Europeu “EUvox 2014” em 2014, no projeto “Elections, Leadership and accountability: Political Representation, a longitudinal and comparative perspective” (2012-2013) e no projeto “Instituições, atitudes e comportamentos políticos: Brasil e Portugal em perspetiva comparada” (2016-2017) em cooperação com a Universidade de Brasília (Brasil).

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Expertise: governação e finanças públicas

Professor Auxiliar no ISEG- Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. Foi Assistente no ISEG entre 2007 e 2014. É Professor Convidado na Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. É docente convidado em diversas universidades nacionais e estrangeiras.

Ph.D. in Finance pela Tilburg University, Mestre em Finanças pelo ISCTE – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e Licenciado em Gestão pelo ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão. Realizou uma pós-graduação em Fiscalidade no IDEFE/ISEG, o Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas na Universidade Católica e o “Driving government performance”, na Kennedy School of Government, Harvard University.

Foi assessor económico do Presidente da República Prof. Cavaco Silva, entre 2012 e 2016. Trabalhou cerca de dez anos no Ministério das Finanças e foi consultor da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) da Assembleia da República.

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Expertise: governação e finanças públicas, democracia e responsabilidade política

Licenciado em Direito e Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), tendo sido vencedor do Prémio FDUL/CGD atribuído ao melhor aluno de mestrado na FDUL (ano letivo 2015/2016).

Autor de diversos artigos científicos nas áreas do direito administrativo, direito das autarquias locais, direito da função pública, direito da contratação pública e direito processual administrativo, tendo sido orador em algumas conferências subordinadas ao tema do direito das autarquias Locais.

Autor de dissertação de Mestrado com o título “O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais” que será publicada em livro pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local ao longo do ano de 2019.

Participou no projeto “coluna mensal Público” e participa atualmente no projecto “Livro verde para a reforma da democracia municipal e valorização do papel das Assembleias Municipais” (desenvolvido na sequência do protocolo celebrado com a Associação Nacional de Assembleias Municipais).

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Expertise: governação e finanças públicas, políticas sociais

Francisco Nunes é Professor Auxiliar no Departamento de Economia do ISEG/Universidade de Lisboa. Doutorado em Economia, os seus interesses de investigação situam-se na área da Economia do Bem-Estar, Pobreza e Desigualdades Sociais, Economia e Finanças Públicas, Política Social portuguesa e europeia e Análise Comparativa de Sistemas de Bem-Estar.

Tem publicado, em co-autoria, artigos em algumas revistas internacionais, tais como o Journal of Applied Statistics, Journal of Income Distribution, Journal of Socio-Economics, entre outras.

Tem sido responsável da cadeira de Economia 1, comum às licenciaturas do ISEG, bem como tem lecionado a disciplina de Economia e Finanças Públicas. Colabora como docente orientador de teses, no programa de doutoramento em Development Studies. É investigador da UECE (Unidade de Estudos sobre Complexidade e Economia) e é co-organizador de algumas conferências internacionais. Vice-presidente do Conselho Pedagógico do ISEG.

Publicamos aqui o IPP Policy Paper 14: O labirinto Europeu das regras orçamentais e o “Objetivo de Médio Prazo”, da autoria de Paulo Trigo Pereira, presidente do Conselho Científico e Estratégico do Institute of Public Policy.

A divulgação dos dados da execução orçamental de dezembro permite verificar que as contas em 2018, em contabilidade pública, registaram uma melhoria de 475 milhões de euros face a 2017, o que se consubstancia num saldo de -2.083 milhões. Essa melhoria tem sido assente, desde o início do ano, num crescimento da receita que suplanta o crescimento (nada modesto) da despesa (5,2% versus 4,5% em dezembro) – relembrando que o OE2018 advogava uma política orçamental restritiva.

Estes últimos dados não alteram as previsões do Institute of Public Policy para o défice de 2018 em contabilidade nacional, que se deverá fixar nos -0,5% do PIB. A metodologia seguida para estimar o valor do défice tem uma lógica incremental: a partir de estimativas da execução orçamental final, obtidas relacionando os dados disponíveis da execução orçamental com os padrões históricos das várias rubricas, calculam-se os “desvios” parciais cujo somatório permite prever o desvio do défice em relação à meta oficial. Note-se que a estimativa aqui avançada assenta nos valores de ajustamentos entre contabilidade pública e nacional presentes no OE 2019 – existindo, por vezes, diferenças significativas entre os saldos e no ajustamento entre óticas que se prevê para o mesmo ano nos diferentes Relatórios do OE, e que não apresentam explicações adicionais associadas.

Défice

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pela análise do gráfico dos desvios observa-se que o cumprimento da meta do défice (que se previa ser de -0,7% no OE2019 para o ano de 2018), se fica a dever essencialmente ao excelente comportamento dos impostos. A arrecadação de receita fiscal superou as estimativas do Governo, apresentando uma variação de 4,9% (prevendo-se inicialmente um aumento, já de si significativo, de 3,4%) assente no crescimento da atividade económica e do emprego. O desvio positivo de 1.609 milhões de euros associado à arrecadação fiscal permitiu compensar a totalidade dos desvios negativos (referentes às despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, e ao saldo da ARL).

Desvios

A par dos impostos, é igualmente o comportamento do investimento público que irá permitir alcançar a meta do défice. Em 2018, o investimento público da Administração Central ficou 926 milhões de euros abaixo do prometido no Orçamento. O OE2018 prometida um montante de investimento na ordem dos 3.408 milhões. Uma vez que esta rubrica se tinha fixado nos 2.292 milhões em dezembro de 2017, tal pressuporia um aumento de 49% ao longo do ano de 2018. Tal como referido pelo Diário de Notícias, seria preciso que o investimento tivesse aumentado mil milhões de euros só em dezembro para ser atingida a meta anual. Embora o crescimento médio ao longo de 2018 tenha sido razoável (a uma taxa média de 7,2%), não foi nem de perto, nem de longe, suficiente para cumprir a promessa realizada.

A análise dos desvios no final do ano aparenta ser menos transparente e apresenta um menor escrutínio público do que os valores inicialmente publicitados aquando da divulgação da proposta do Orçamento. Para o Governo, em termos políticos, é mais seguro anunciarem um aumento do investimento no Orçamento (ainda que não o cumpram), do que agora num próximo Orçamento inscreverem somente o montante que estão efetivamente a pensar gastar – o que pressuporia uma variação homóloga negativa significativa pelo menos no primeiro ano em que isso seria realizado.

Negativamente, para além do desvio negativo do saldo da ARL (já abordado na última análise à execução orçamental), destaca-se as despesas com pessoal. O press release do Ministério das Finanças aborda precisamente o aumento desta rubrica, mas não o seu desvio. É certo que o aumento registado é resultado do descongelamento das carreiras, da reposição do valor de outras prestações como as horas extraordinárias, e do aumento do número de efetivos na função pública (ao contrário do desejo manifestado no programa eleitoral do Governo). No entanto, tudo isso só explica o aumento homólogo registado nesta categoria de despesa, não o seu desvio de 583 milhões de euros. Seria importante aprender quais os erros cometidos na estimação de 2018, porque em 2019 ir-se-á observar uma intensificação deste tipo de medidas – para além de se ter de contar com a incorporação do efeito das medidas já aplicadas ao longo de 2018, que continuarão a produzir efeitos no futuro.

Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, parece inacreditável que tenha diminuído novamente fruto de regularizações extraordinárias (de pelo menos mil milhões) que ocorrem convenientemente em dezembro (facto esse ocultado no press release). Mesmo após todas as promessas do Ministro das Finanças e da criação da Estrutura de Missão. De acordo com a DGO, “os pagamentos em atraso dos Hospitais EPE situaram-se em 484 milhões de euros, reduzindo-se 353 milhões de euros face a 2017. Para esta evolução contribuíram as dotações de capital realizadas nos Hospitais EPE, e desembolsadas no decurso de 2018, que foram canalizadas para a amortização da dívida não financeira, com particular destaque no mês de dezembro.

Não se vê os tais efeitos prometidos desde abril nos press releases de que a tendência de redução dos pagamentos em atraso se iria intensificar nos meses seguintes devido à conclusão do processo do reforço de capital, tendo tal efeito sido visível apenas agora em dezembro – persistindo, assim, o problema de criação de dívida pelos Hospitais. E a aparente insuficiência de dotações para o SNS leva a crer que 2019 não vá ser melhor, começando a desvanecer a fé criada com as medidas anunciadas no OE 2019.

dívida

No mês de novembro o saldo das Administrações Públicas, em contabilidade pública, chegou inevitavelmente a terreno negativo (-624M€), estando a sua deterioração relacionada, num carácter mais pontual, com a despesa em aquisição de bens e serviços (influenciada pelo pagamento de dívidas de anos anteriores por parte de entidades do SNS), e num carácter mais permanente com as despesas com pessoal, dada a incorporação do efeito dos pagamentos associados ao descongelamento das carreiras, o impacto orçamental das medidas de valorização remuneratória nas Administrações Públicas, e o pagamento integral do subsídio de Natal.

A “boia de salvação” continua a ser o excelente comportamento do setor da Segurança Social e da arrecadação das receitas fiscais (com um crescimento de 5,3%, que permite compensar o imparável aumento da despesa, de 3,3% este mês), ambos assentes na melhoria do mercado de trabalho e no clima económico favorável que Portugal tem atravessado especialmente nos últimos dois anos – mas que se prevê que abrande já em 2019.

A conjugação da evolução da receita e da despesa apresentada este mês continua a permitir, segundo a estimativa do Institute of Public Policy (sensivelmente -0,5%), que o Governo cumpra a meta do défice revista para 2018 no Programa de Estabilidade (-0,7% do PIB), sem necessidade de recurso a medidas extraordinárias.

Desvios

Com a divulgação dos dados da execução de novembro já é possível ter uma ideia mais correta do comportamento das despesas com pessoal, eliminando-se os problemas de comparabilidade até agora existentes dado o pagamento do subsídio de natal aos funcionários públicos e pensionistas este ano não ser por duodécimos e ser através do pagamento integral em novembro. Desta forma, esta rubrica passou a registar uma variação homóloga positiva de 0,3% no subsetor Estado e 3,3% nos Serviços e Fundos Autónomos – expectável dado o contexto de valorização remuneratória dos funcionários públicos e a incorporação de duas das quatro fases da medida de descongelamento das progressões. Tal leva à estimativa de um desvio superior a 500 milhões, extra o que havia sido orçamentado.

A rubrica de despesas com pessoal tem sido consistentemente suborçamentada nos últimos anos, sendo que o aumento de 3,2% previsto para 2019 não parece ser suficiente para acomodar a continuação do descongelamento das carreiras (e possível derrapagem dadas as atuais reivindicações), cujo impacto líquido está previsto em 274M€. A previsão dos gastos das despesas com pessoal tem de começar a ser melhor acautelada num futuro próximo, até porque cerca de 80% do crescimento do consumo público em 2019 se deve ao aumento desta rubrica, sendo este um aumento relativamente rígido e dificilmente reversível, com um impacto plurianual.

A dívida não financeira dos Hospitais EPE voltou à sua tendência de crescimento, com um aumento de 52M€ face ao mês passado. Em termos homólogos, continua-se a registar uma melhoria significativa, não se podendo, no entanto, esquecer que tal melhoria assenta em regularizações extraordinárias e reforços de capital, não na aplicação de uma melhor estratégia de gestão integrada e de resolução do problema no longo-prazo.

Os objetivos assumidos pelo Governo no OE 2019 de melhorar o acesso a cuidados de saúde, valorizar a saúde pública, e disponibilizar novos serviços nos cuidados de saúde primários não podem estar desassociados de uma melhor gestão da dívida constantemente gerada pelos Hospitais. Só com o decorrer de 2019 é que será possível observar se as propostas sugeridas pela Estrutura de Missão para a Sustentabilidade da Saúde estão ou não efetivamente a ser tidas em consideração e se estão pelo menos a começar a produzir efeitos positivos na eliminação da acumulação de pagamentos em atraso dos Hospitais.

No entanto, fica desde já o aviso proferido por Pedro Pita Barros no blog Momentos económicos…e não só, de que “Como o crescimento dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE tem tido um ritmo superior a 40 milhões de euros por mês, a despesa do SNS será certamente superior ao que está a ser previsto (na ausência de atuação que altere esta dinâmica), e o défice do SNS (falta de receitas para cobrir as despesas) será certamente mais elevado. Ou seja, há aqui passos adicionais que têm de ser dados e explicitados.”, reforçando ainda que os mecanismos criados pelo próprio Governo para solucionar a questão dos pagamentos em atraso (ou seja, a Estrutura de Missão) não têm sido levados a sério pelos próprios intervenientes.

saúde

À semelhança do ano passado, o saldo da Administração Local (AL) deverá ficar muito aquém do orçamentado, mais de 50% (467M€ versus 997M€). Porém, o ano passado foi marcado por um aumento extraordinário do investimento a nível local, dadas as eleições autárquicas ocorridas em outubro, facto esse que não se verifica este ano: o investimento local está atualmente a diminuir (-1,6%), ao passo que há um ano apresentava uma variação homóloga de 49,7%. O saldo da AL não devia, por isso, apresentar uma discrepância desta magnitude. Parte é explicado pela DGO com base nas “outras despesas correntes”, que registaram um aumento homólogo de 49,7% afetado “por decisões judiciais que originaram pagamentos extraordinários pela Câmara Municipal de Lisboa”.

Relativamente à Administração Regional, destaca-se positivamente o comportamento da Região Autónoma da Madeira, que desde o início do ano de 2018 (e apesar da sua volatilidade) tem apresentado um saldo significativamente mais favorável do que o apresentado em 2017, assente num crescimento da receita fiscal bastante significativo (especialmente no que aos impostos diretos diz respeito).

No e-book Sistema eleitoral português: problemas e soluções, que contou com Marina Costa Lobo como coordenadora, quisemos juntar vozes de quem há anos intervém na reforma do sistema eleitoral, para fazer um estudo da arte sucinto sobre o debate em torno dest questão.

Com este exercício pretendemos contribuir para que se perceba a distância de posicionamentos entre os principais partidos, mas também tentar encontrar um mínimo dominador comum a ser apresentado como uma reforma consensualizada – pelo menos do ponto de vista académico. Este e-book insere-se por isso na missão do Instituto de Políticas Públicas, que pretende facilitar o debate sobre a reforma do sistema político português.

Os capítulos contidos neste e-book resultam de apresentações feitas num seminário IPP em outubro de 2017, em que reunimos especialistas que de um modo geral concordam com a introdução do voto preferencial, embora proponham mudanças mais vastas ao sistema eleitoral, bem como políticos que se têm interessado pelo tema no âmbito das suas atividades políticas.

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No âmbito da edição de 2019 do projeto Budget Watch, publicamos aqui o nosso sexto Report: Budget Watch: OE 2019 – rigor e transparência orçamental, coordenado por João Ferreira do Amaral e Joana Andrade Vicente.

Este relatório de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 resulta da análise efetuada por uma equipa IPP/ISEG, quanto ao rigor, transparência e responsabilidade orçamental. Além da análise destas dimensões, o Budget Watch engloba também uma análise das características promotoras do crescimento e mais ou menos business friendly do OE, que resulta no Índice Deloitte Pro-Business.

Esta análise serviu, primeiramente, para apoiar a avaliação do Orçamento pelo Conselho Consultivo Científico, composto por 21 economistas/académicos, através de um inquérito que resulta no Índice Orçamental IPP/ISEG. A análise que se pretende é exclusivamente técnica, independente e objetiva, à luz de boas práticas internacionais de prestação de informação e do processo orçamental.

Report BWOE2019

Com o aproximar do fim do ano começam a ser cada vez mais as certezas de que Mário Centeno irá, novamente, cumprir a meta estipulada no Orçamento – e sem recurso a medidas extraordinárias, ao contrário de anos passados. Tal permite que Portugal se mantenha fora do Procedimento por Défice Excessivo. Com a divulgação dos dados referentes ao mês de outubro, observa-se uma nova melhoria do saldo global, desta feita na ordem dos 2.072 milhões. Negativamente, destaca-se apenas o facto desta melhoria não ser através de um controlo da despesa total, que tem vindo a registar consistentemente um aumento superior ao que havia sido estimado.

Os novos dados permitem confirmar que o défice estipulado tanto no Programa de Estabilidade como no OE 2019 (de -0,7%) irá ser cumprido. O Institute of Public Policy é ainda mais otimista que o Governo nas suas previsões, estimando um défice na ordem dos -0,5%. Não obstante, existem ainda importantes efeitos que têm de ser acautelados, nomeadamente a nova fase de descongelamento progressivo das carreiras e o pagamento do subsídio de natal aos funcionários públicos e pensionistas, que este ano não será por duodécimos, o que poderá fazer derrapar (ainda mais) as despesas com pessoal.

Adicionalmente, embora tenhamos vindo a observar uma diminuição progressiva do défice global, as medidas orçamentais anunciadas por Mário Centeno tanto para o ano em análise (2018), como para 2019, são apontadas como insuficientes quanto ao seu contributo para a consolidação orçamental estrutural em direção aos Objetivos de Médio Prazo exigidos pela Comissão Europeia, o que faz com que Portugal possa entrar em incumprimento das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Défice

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O desvio positivo que se poderá vir a observar no défice advém em grande parte do aumento substancial de receitas fiscais face ao que estava previsto (com um desvio positivo de 1.725 milhões de euros). Importa, no entanto, acautelar para o facto de se prever um crescimento económico menos forte para 2019 – do qual já estamos a ter sinais agora no final de 2018 –, o que pode ser prejudicial dado a falta de medidas discricionárias que visam o aumento de receita ou o controlo de despesa para o próximo ano.

Com a divulgação dos dados referentes ao terceiro trimestre dos cativos do OE 2018, observa-se que em setembro ainda permaneciam sob a alça do Ministro 774 milhões de euros, o que, apesar de ser um montante considerável, representa menos 150 milhões face ao período homólogo. Essa diminuição é visível tanto na rubrica de aquisição de bens e serviços do Estado, como dos Serviços e Fundos Autónomos, os quais registaram uma variação homóloga de 1,8% e 13,1%, respetivamente. Tal permite que este ano não se estime que a execução do consumo intermédio seja substancialmente inferior à despesa orçamentada – cenário este que ainda pode sofrer alterações, pois é nos últimos meses do exercício que as cativações implicam restrições mais fortes.

Enquanto a Segurança Social não apresenta fatores de preocupação, mantendo um bom ritmo de execução orçamental com um aumento homólogo de 7% das contribuições sociais, o investimento público continua a desiludir: é verdade que se registou, tal como nos meses passados, uma variação homóloga positiva (neste mês de 8,5%), mas esse aumento está muito longe do pretendido, necessário e prometido para a economia portuguesa, estimando-se aqui uma “poupança” ainda superior aos 900 milhões de euros no final do ano.

Por fim, relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, destaca-se positivamente o facto de não se registarem aumentos tao significativos no seu ritmo de crescimento como os registados no ano passado. Face a setembro houve praticamente uma estabilização da dívida, com uma redução de 8 milhões, o que permitiu registar uma melhoria homóloga de 173 milhões. Apesar de serem boas notícias, o diagnóstico ainda não é de que este problema está “curado”: o nível atual de dívida, nos 851 milhões, exige a adoção de medidas que visem a sua resolução de forma estruturada, eficiente, e a longo-prazo. Neste sentido, espera-se que as propostas feitas no OE 2019 pela Estrutura de Missão para a sustentabilidade da Saúde (como por exemplo a intenção das injeções financeiras nos hospitais serem feitas segundo critérios de eficiência) sejam de facto implementadas, por forma a atenuar a constante desadequação dos orçamentos atribuídos às unidades hospitalares.

Dívida

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No dia 30 de novembro, o Institute of Public Policy em parceria com o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e a Deloitte, organizam a conferência “Budget Watch: OE 2019 – Rigor e Transparência Orçamental” que tem início às 14h30 no Auditório da Caixa Geral de Depósitos, Edifício Quelhas, ISEG.

Esta iniciativa é o culminar do projeto Budget Watch, que tem este ano a sua décima edição, e que avalia o Orçamento de Estado na ótica da transparência, rigor, responsabilidade política e sustentabilidade das finanças públicas.

O evento tem como propósito a exposição dos resultados desta análise que também conta com a parceria da Deloitte Portugal que analisa o Orçamento de Estado através do Conselho Científico Empresarial, composto por líderes empresariais em Portugal.

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Programa

Sobre os oradores

 

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 Afonso Arnaldo

Afonso Arnaldo é Partner da Divisão de Impostos Indiretos e de Direitos Aduaneiros em Portugal. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (1996).
Tem 20 anos de experiência na prestação de serviços profissionais nas áreas em questão. Leciona em vários cursos de formação profissional e pós-graduações em Portugal e no estrangeiro e publica regularmente artigos em coletâneas, jornais e revistas especializadas em fiscalidade.

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Joaquim Miranda Sarmento

Professor auxiliar de Finanças do ISEG-UL, Doutorado em Finanças pela Universidade de Tilburg, na Holanda. Foi assessor económico do Presidente da Republica Cavaco Silva no segundo mandato. Foi consultor da UTAO e esteve dez anos no Ministério das Finanças.

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João Ferreira do Amaral

João Ferreira do Amaral é professor catedrático aposentado do ISEG (Universidade de Lisboa). Licenciado (1970), Doutorado (1984) e Agregado (1993) em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa. Tem escrito diversos livros e artigos sobre História e Economia e é comentador económico frequente  na comunicação social.

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Paulo Trigo Pereira é presidente do Conselho Científico e Estratégico Instituto de Políticas Públicas e Professor Catedrático do ISEG/Universidade de Lisboa.
Ensina e publica nas áreas de Finanças Publicas e Economia das Instituições e é autor de artigos científicos e vários livros.
Foi investigador visitante em várias universidades estrangeiras (Amesterdão/UvA, Leicester, London School of Economics, New York, Turku e Yale).
Foi eleito deputado independente, nas listas do Partido Socialista, à Assembleia da República em 2015. Tem sido cronista regular do jornal“Observador”.

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