A Capaa

No quarto capítulo do livro “Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças”, da Coleção Areté, Luís Teiga Barros aborda os riscos da fragmentação institucional e analisa o controlo financeiro do setor local.

Faça a encomenda do livro através deste link, e beneficie de um desconto de 10% sobre o preço de capa.

Luís Teiga Barros

Entre finais dos anos 90 e finais da primeira década do séc. XXI, Portugal conheceu um movimento expressivo de fragmentação institucional ao nível da governação local. Foi mais de uma década de criação e expansão de formas jurídicas elegíveis pelos municípios para o exercício das suas atividades: empresas municipais, empresas intermunicipais, empresas de capital misto (parcerias público-privadas), fundos de investimento imobiliário, fundações e associações.

Sob a égide da flexibilidade de gestão e aproveitando um quadro normativo maleável e permissivo, estas entidades gozaram de uma ampla liberdade de ação nas relações contratuais que estabeleceram, designadamente com a banca. A título de exemplo, e como nota de atualidade, veja-se os casos relatados no ponto 4.13 do Relatório de Auditoria n.º 13/2015, relativos à contratação de swaps especulativos por empresas municipais.

Àquela permissividade juntou-se a ausência de eficácia das estruturas e mecanismos de controlo para monitorizar as relações que se estabeleceram entre as diversas entidades. Naquele período não existia (continua a não existir) um sistema de controlo dos dinheiros públicos locais coerente, cooperante, abrangente e suficiente por manifesta falta de recursos – humanos e logísticos – mas também de organização integrada, coordenada e articulada das suas estruturas (Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças e assembleias municipais).

Esta conjugação de fatores propiciou amiúde a utilização instrumental das entidades criadas pelos municípios para, através de operações de engenharia financeira e com a intermediação da banca, contornar os limites de endividamento a que os municípios estão sujeitos, servindo aquelas de veículos de financiamento municipal.

Esta conduta, focada em objetivos de curto-prazo de mérito duvidoso, ignorou a boa gestão dos dinheiros públicos locais. Muitos municípios estarão, ainda hoje, expostos a riscos financeiros contingentes que desconhecem na sua extensão.

Vitor Bento, pronunciando-se acerca dos princípios de responsabilização (accountability) e de transparência na utilização e gestão dos dinheiros públicos, escreveu em 2000[1]: “O ponto fundamental é não deixar criar capacidade de endividamento público fora do Sector Público Administrativo, ou a existir, ser controlada apertadamente (o risco maior é a criação de “fictícias” entidades empresariais, com capacidade de endividamento ou “esconder” a dívida em operações de engenharia financeira)” (sublinhado do autor).

Destas palavras poder-se-á intuir que a descentralização não é, per si, um mal. O problema reside na fase da aplicação, o que pressupõe, entre outras, a criação de condições legais e institucionais de controlo capazes de operar num ambiente de heterogeneidade conceptual (dada a diversidade institucional) e de pressão de grupos de interesse. Repare-se que, entre municípios, juntas de freguesias, empresas municipais, intermunicipais, parcerias público-privadas, fundações, associações, e outras entidades de natureza híbrida (fundos de investimento imobiliário, entre outros) estamos perante muitos milhares de entidades para onde são alocados recursos. Trata-se de um universo de controlo sobejamente desproporcional relativamente às estruturas e meios de controlo existentes.

O livro “Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças procura, em parte, chamar a atenção para esta realidade. Aí descrevem-se e analisam-se operações reais protagonizadas por municípios e entidades por si criadas, sempre com intervenção subsidiária de instituições financeiras, e que têm um objetivo comum: obter liquidez ou transmitir dívidas contornando os limites impostos por lei.

Nesta obra é ainda efetuada uma análise crítica ao papel das instituições de controlo dos dinheiros públicos locais: Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças e assembleias municipais.

[1] Vitor Bento, “A desorçamentação das despesas públicas”, Revista do Tribunal de Contas, n.º 34, Jul./Dez. 2000.

O autor
Luís Teiga Barros. Licenciado pela Universidade do Minho em Administração Pública e Mestre em Economia e Políticas Públicas pelo ISEG, com a apresentação da tese “Governação Local: Fragmentação, Endividamento e Controlo”. Em 2004 e 2005, exerceu funções de docência no Instituto Politécnico de Bragança no curso de Gestão e Administração Pública e foi cofundador de uma empresa no ramo da contabilidade e consultadoria económica e financeira assumindo as funções de sócio gerente e de Técnico Oficial de Contas. Em 2009, ingressou no Tribunal de Contas, onde exerceu funções de auditoria ao sector das autarquias locais. Desde 2015, exerce funções na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Share →