• Policy research and debate

No passado dia 15 de outubro, o ex-comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Barroso (2009-2014), László Andor esteve em Lisboa para fazer um keynote speech na conferência anual do projeto FESSUD – Impacts of Financialisation on Society, Environment and Economy com o título “Restoring convergence and cohesion in the EMU: a role for unemployment insurance”.

Numa intervenção marcada por um tom pró-europeísta mas também muito crítico da situação atual da União Europeia e, em particular da zona Euro, László Andor fez uso de alguns gráficos para ilustrar o enfraquecimento dos estabilizadores automáticos nacionais desde 2010 e a sua incapacidade para responderem à crise da zona Euro. Esta incapacidade assimétrica entre centro e periferia reflete-se também numa evidente evolução divergente das taxas de desemprego nestas duas regiões. Não só as taxas de desemprego dos países do centro são consideravelmente mais baixas que as taxas dos países da periferia, como também esta diferença centro-periferia é maior entre os países da união monetária do que quando considerados todos os países da União Europeia.

Na opinião do ex-comissário, esta incapacidade para ultrapassar a crise e as correlacionadas trajetórias divergentes dos países que constituem a zona Euro resultam da inexistência de um instrumento de estabilização macroeconómica comum, ficando a estabilização da economia da união monetária entregue apenas aos esforços descoordenados e desiguais dos estabilizadores automáticos nacionais – o que claramente representa uma solução sub-ótima.

Foram, então, apresentadas três hipóteses para esse instrumento de estabilização:

1) Apoio ao Rendimento Automático (baseado no ‘hiato do produto’)

2) Seguro para os sistemas de subsídio de desemprego nacionais (que seria ativado no caso de uma “crise severa” que afetasse um estado-membro para lá das capacidades do seu sistema de subsídio de desemprego)

3) Pooling parcial dos sistemas de desemprego dos vários países, criando um seguro de desemprego comum a nível comunitário (o que exigira harmonização parcial das características dos sistemas)

A proposta defendida por László Andor enquadra-se na hipótese 3 e foi sobretudo trabalhada por Sebastian Dullien. Esta proposta consiste no estabelecimento supranacional de um “mínimo social” para o subsídio de desemprego que seria coberto por um fundo de desemprego europeu (European Unemployment Insurance), com a possibilidade de cada estado-membro poder decidir a exata duração e dimensão do subsídio para lá desse “mínimo social” europeu (na proposta de Dullien, o fundo europeu cobriria 50% do último salário durante os primeiros 12 meses de desemprego. Cada estado-membro poderia decidir, nacionalmente, aumentar a taxa de cobertura acima desses 50% e a duração para além desses 12 meses recorrendo a fundos nacionais).

O ex-comissário, atualmente investigador na Hertie School of Governance em Berlim, aproveitou também para dar resposta a algumas das habituais críticas que a criação de um instrumento deste tipo tem levantado nos debates sobre a arquitetura da zona Euro.

Uma das principais críticas é a que argumenta que este instrumento seria politicamente ilegítimo pois poderia originar uma situação de assimetria em que certos países seriam sobretudo contribuintes líquidos para este fundo e outros seriam sobretudo beneficiários líquidos deste fundo. No entanto, para László Andor esse problema poderia ser resolvido através da distinção entre desemprego conjuntural e estrutural e uma maior sensibilidade deste instrumento ao primeiro e menor sensibilidade ao segundo. Contudo, mesmo que certos estados-membros desempenhassem permanentemente o papel de contribuintes líquidos, em termos económicos também seriam beneficiários líquidos, devido aos efeitos positivos esperados deste instrumento ao nível do crescimento e da estabilização macroeconómica comunitária, que beneficiariam todos os países.

Andor traçou também uma clara distinção entre este instrumento e os fundos estruturais, em resposta às críticas que apontam para uma possível sobreposição dos dois. Os fundos estruturais foram criados em consequência do Mercado Único e têm como rationale promover uma convergência em termos de nível de PIB entre os diferentes estados-membros da União Europeia, já o European Unemployment Insurance (EUI) surge para responder às dinâmicas divergentes que resultam da adoção da moeda única por países que se encontram em estados de desenvolvimento distintos e se traduzem em desequilíbrios externos e descoordenação do ciclo económico.

Questionado pela audiência, o ex-comissário sublinhou que a capacidade de estabilização deste fundo seria maior se este pudesse registar défices pontuais, financiando-se através da emissão de dívida europeia. Aliás, só através desta possibilidade seria o EUI capaz de responder a uma situação de crise generalizada na zona Euro – caso contrário, os países que estivessem “menos mal” teriam de contribuir para ajudar os países em pior estado, convergindo num equilíbrio negativo. Também em resposta a uma pergunta da audiência, László Andor reconheceu que o EUI poderia ser o primeiro passo para uma futura harmonização e integração a nível europeu de outros aspetos da segurança social, como as pensões e o abono de família.

No final da sua intervenção, o ex-comissário reforçou o tom crítico perante o atual estado da União Europeia e, particularmente, da zona Euro. Considerando inaceitável o recurso a políticas beggar-thy-neighbour e de desvalorização interna dentro da união monetária, admitiu que, apesar da política salarial não ser uma competência da União, seria necessária maior coordenação neste domínio no futuro. László Andor afirmou ainda que a União Económica e Monetária europeia é atualmente apenas uma “banknote union”, ou um “currency board plus”. Para evoluir no sentido de uma verdadeira união monetária, o mandato do Banco Central Europeu não poderia ser tão restritivo. E, para poder ser considerada uma união económica e monetária, a política monetária comum precisaria de ser acompanhada por outros instrumentos comuns, como o seguro de desemprego europeu.

O Institute of Public Policy tem estado a trabalhar num policy paper sobre o European Unemployment Insurance que será publicado em breve.

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