No passado dia 26 de março foi anunciado pelo INE de que o Governou “fechou” o défice de 2018 nos 0,5%, em contabilidade nacional. Este valor supera as previsões do Governo, mas está em linha com as previsões do Institute of Public Policy avançadas na análise da execução orçamental desde outubro de 2018.
Com esta confirmação oficial, temos novamente o alcançar do “défice mais baixo da democracia”. Mas a que custo? Será que a dupla Costa-Centeno se preocupou o suficiente com as reformas e investimentos necessários que a economia e administração pública portuguesa tem vindo constantemente a exigir nos últimos anos? Segundo o Tribunal de Contas, pelo menos em sede de planeamento não… De acordo com as conclusões obtidas num relatório intercalar de Auditoria à Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e da Entidade Contabilística do Estado, “Os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento, pondo em causa a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, atualmente previstas para o OE e a CGE de 2021, uma vez que a recalendarização da LEO não reduziu os riscos identificados nas auditorias anteriores. O modelo de governação da UniLEO não foi integralmente operacionalizado, com prejuízos para um acompanhamento efetivo da concretização dos projetos e para a articulação com as diferentes entidades que não se demonstrou totalmente eficaz. A ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento do plano com prioridades definidas prejudica também a concretização do processo de reforma”.
As intenções para este ano e os próximos quatro serão conhecidas em breve, com a divulgação do Programa de Estabilidade 2019-2023. No entanto, em ano de eleições, é expectável que seja agora que se inicie a reforma das Finanças Públicas? Talvez não.
Por ora, a execução orçamental tem apresentado um comportamento semelhante ao do ano passado: uma evolução positiva (um saldo de 1.301 milhões de euros), melhorias constantes (nomeadamente de 1.032 milhões face ao período homólogo), mas assentes num aumento da receita (10,7%) superior ao aumento da despesa (2,7%) que não consegue ser controlada como previsto. As táticas de controlo e consolidação orçamental não são, assim, o forte da dupla Costa-Centeno. Não fossem os efeitos associados a fatores externos como a diminuição dos encargos com os juros da dívida, e talvez no ano passado não se tivesse registado o défice mais baixo da democracia. Não pode também ser alheio o facto de, em 2018, se ter atingido uma carga fiscal de 35,4% do PIB, um novo máximo histórico, numa legislatura que prometia “virar a página da austeridade”.
No controlo da despesa tem sido, no entanto, determinante o desempenho do setor da Segurança Social. A receita tem vindo a apresentar desde os últimos largos tempos uma variação positiva, como resultado do aumento do emprego, que permite um aumento direto das contribuições e quotizações (na ordem dos 8,3% este mês). Mas, mais do que isso, o total da despesa com prestações sociais tem vindo, consistentemente, a ser inferior ao estimado, o que permite a este setor apresentar excedentes superiores ao previsto (atualmente nos 1.014 milhões de euros).
Considerando a despesa com pensões, subsídio de desemprego, ação social, rendimento social de inserção, abono de família, e complemento solidário para idosos, é possível observar pelo gráfico infra que, pelo menos nos últimos 5 anos a despesa com estas prestações socais tem sido inferior à inicialmente prevista no OE.
Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, o press release do Ministério das Finanças “descansa-nos” ao referir que os “pagamentos em atraso reduziram-se acentuadamente em 528 milhões de euros face a igual período do ano anterior, principalmente pela diminuição de 504 milhões nos Hospitais E.P.E”. O que não deixa de ser verdade. Pena é que tal feito foi atingido em grande parte por mérito de regularizações extraordinárias. Podem, de facto, ser mais injeções de capital que permitem “resolver” os 520 milhões de euros ainda em dívida. Mas o que não podem é resolver este problema no longo-prazo, nem garantir que sem a implementação de uma estratégia de gestão integrada e bem pensada a dívida se manterá em valores mais baixos dos que os registados no ano passado.
