Os dados da execução orçamental de abril espelham o contínuo controlo das contas públicas, assente num crescimento da receita (4,5%) que permite compensar o crescimento da despesa (1,1%). Mantendo-se este comportamento, e se não houver surpresas significativas no setor financeiro, no fim do ano a dupla António Costa & Mário Centeno podem novamente anunciar o cumprimento do défice mais baixo da história da democracia (-0,2% do PIB). Por ora, em contabilidade pública, o défice fixa-se nos 1.259 milhões de euros, o que representa uma melhoria homóloga de 786 milhões.
Com os dados da última execução tivemos também acesso à primeira informação trimestral referente às cativações, tendo os cativos existentes em março correspondido a 622 milhões de euros (face a 612 milhões em igual período em 2018). Tal como a DGO refere, “os cativos constituem um instrumento de gestão orçamental utilizado em todos os exercícios orçamentais que visa assegurar a existência de dotações orçamentais adequadas para satisfazer as despesas necessárias das entidades ao longo do ano e simultaneamente o cumprimento dos limites máximos de despesa autorizados anualmente pela Assembleia da República”. Certo, mas… As cativações são importantes é para fazer face a imprevistos e situações especiais. Não é saudável a necessidade de um recurso sistemático das mesmas, tornando-as numa ferramenta de não-gestão orçamental.
Por ora, e contrariamente ao declarado pela DGO, parece que as cativações têm impedido um aumento da despesa com aquisição de bens e serviços: no mês de abril houve uma variação nula desta despesa no setor do Estado, ao passo que os Serviços e Fundos Autónomos registaram uma variação homóloga de -8,2%.
Elevados montantes de cativações não permitem uma despesa pública transparente. E, já que falamos em transparência, também não se percebe porque foi preciso esperar até junho para ser publicado o decreto-lei de execução orçamental referente a 2019 (quando já havia passado quase meio ano orçamental). Tal reveste-se de extrema importância pelo facto de poderem ser inscritas cativações adicionais (face às já previstas no Orçamento do Estado) no referido decreto.
Numa outra dimensão, positivamente é de destacar a evolução que o investimento público da Administração Central tem registado nos últimos meses. Após um início tremido, nos últimos dois meses registou-se uma variação homóloga média de 3,5% no investimento. Tal é claramente insuficiente para atingir a meta proposta no Orçamento (de 3.811 milhões), no entanto, aceitamos com agrado qualquer aumento. Se o Governo quisesse realmente cumprir a meta que estipulou seria necessário um ritmo de crescimento de aproximadamente 50% (considerando o montante efetivamente executado em dezembro de 2018).
No IPP Policy Brief 12 (“Avaliar a credibilidade orçamental: o caso do investimento público em Portugal”, da autoria de João Matias), faz-se uma breve análise do porquê dos governos se desviarem dos seus orçamentos no que aos montantes de investimento público diz respeito e da maneira como esses desvios são (ou não) justificados aos seus cidadãos.
No mês de abril verificou-se um aumento da dívida não financeira dos Hospitais EPE, o que se espera que não queira dizer que a histórica tendência crescente desta dívida volte. Os pagamentos em atraso fixam-se agora em 587 milhões de euros, o valor mais elevado deste ano. Curiosamente, abril foi o mês que registou o valor mais baixo em 2018 (se excluirmos dezembro por ter sido um mês particularmente afetado por injeções de capital “extraordinárias”).
Temos então presente uma diferença homóloga muito pouco significativa (cerca de 68 milhões de euros), tendo em conta: i) as regularizações feitas entre o período considerado; ii) a criação da Estrutura de Missão; e iii) todas as intenções de medidas espelhadas no Orçamento de 2019 para combater (de forma sustentável?) esta dívida.
