Análise da execução orçamental de setembro 2019

A execução orçamental de 2019 continua a correr melhor do que o esperado, o que permite a António Costa e Mário Centeno focarem-se no Orçamento de 2020 com a garantia de que a meta estipulada para o défice deste ano vai ser cumprida. Os números já são tão favoráveis que a grande questão para o próximo ano não é como gerir o défice, mas sim como aproveitar o saldo orçamental positivo que se estima alcançar.

O crescimento económico atual já permitiu rever a meta do défice para 0,1%, aquando do envio à Comissão Europeia do draft do programa orçamental para 2020, sendo que, a principal dificuldade do Governo para este ano (e expectavelmente para o próximo) é cumprir com a parte do seu programa onde se almeja a “contenção de despesa pública”, atualmente a crescer a um ritmo de 2,9%.

Um saldo de 2.542 milhões de euros em contabilidade pública até setembro – o que representa uma melhoria homóloga de 1.231 milhões – permite que o Institute of Public Policy mantenha a estimativa de um saldo orçamental positivo já este ano, em cerca de uma décima.

A melhoria do saldo orçamental face ao estimado deve-se, essencialmente, às habituais três rubricas: investimento público, impostos e contribuições sociais.

O nível de investimento público mantém um desvio muito semelhante ao apresentado no mês passado, nomeadamente de 1.253 milhões de euros. Seguramente este ano irá ficar bastante aquém da meta proposta no Orçamento, algo a que os consecutivos executivos já nos têm vindo a habituar. Não será surpresa se, no Orçamento para 2020, for apresentada uma estimativa de crescimento do investimento de mais de 10%, ignorando o facto de o mesmo apresentar uma evolução média de -0,4% nos primeiros nove meses deste ano. Esta constante sobreorçamentação já foi destacada no IPP Policy Brief 12, bem como mais recentemente pela UTAO, no âmbito do relatório de acompanhamento da evolução orçamental de janeiro a agosto de 2019: “como risco descendente [para alcançar a meta do saldo global], aponta-se a subexecução na despesa de investimento, igualmente uma característica recorrente nas execuções orçamentais”. Segundo a mesma fonte, tal deve-se, em parte, à subexecução da receita de capital com origem em fontes de financiamento comunitário.

Já os impostos apresentam o segundo maior contributo para a execução de uma meta do défice mais baixa, com um desvio positivo de 922 milhões (contribuindo positivamente para este montante tanto os impostos diretos, como os indiretos). Este é também um comportamento já habitual e igualmente destacado pela UTAO, que refere ser padrão a suborçamentação nos recursos fiscais. O crescimento de 4,4% da receita fiscal é justificado pelo Ministério das Finanças pelo bom desempenho da economia, que destaca ainda o facto de, simultaneamente, se terem reduzido as taxas de vários impostos (o que não invalida, no entanto, o facto de provavelmente se vir a registar novamente valores máximos da carga fiscal este ano, de acordo com o esboço orçamental enviado a Bruxelas).

O bom desempenho da economia, aliado a um comportamento positivo no mercado de trabalho com o crescimento estável dos níveis de emprego e redução do desemprego, permite e justifica sim o desvio positivo de 600 milhões das contribuições sociais. As contribuições para a Segurança Social têm apresentado uma evolução constante, em média na ordem dos 8,4%. É este sistema que proporciona integralmente o desvio positivo referido, uma vez que setembro foi o primeiro mês deste ano em que as contribuições para a CGA apresentaram um crescimento homólogo (e, mesmo assim, de apenas 0,3%).

Este mês a dívida não financeira dos Hospitais EPE ascendeu a 652 milhões de euros. Positivamente tal implica uma redução homóloga de 207 milhões (conseguida após sucessivas regularizações extraordinárias), mas significa igualmente um aumento mensal de 65 milhões. A dívida apresenta-se agora perto dos valores mínimos registados em 2018 (excluindo o mês atípico de dezembro, pautado por uma significativa injeção de capital). A tendência de estabilização dos pagamentos em atraso observada no primeiro trimestre de 2019 está, assim, a ser substituída por uma tendência de crescimento constante, apenas interrompida em junho dada a injeção de capital aplicada. Uma estratégia que venha pôr fim a esta tendência parece já só estar à vista, pelo menos, daqui a mais 4 anos…