A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um regimento-tipo

O livro da autoria de Paulo Trigo Pereira (Professor Catedrático no ISEG, U. Lisboa), Ana Fernanda Neves (Professora auxiliar na FDUL, U. Lisboa) e Luís Filipe Mota Almeida (Investigador no IPP), corresponde à primeira parte de um projeto entre a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Institute of Public Policy – Lisbon (IPP). Este projeto tem por objeto as Assembleias Municipais, enquanto órgãos de deliberação e de fiscalização da atividade da Câmara Municipal, e o seu papel no sistema de governo municipal.

A proposta de Regimento-tipo apresentada pelos autores neste livro procura corresponder a um conjunto de valores da democracia local, nomeadamente, a deliberação política e pública, a transparência, a responsabilidade política (accountability), a participação dos cidadãos e o respeito pelos direitos da oposição. É, assim, um instrumento que se disponibiliza para, de acordo com as especificidades de cada Município e as suas prioridades, se poder repensar os Regimentos das Assembleias Municipais, de acordo com a legislação em vigor.

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