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IPP Policy Brief 13, Think tanks e o seu valor para as políticas públicas, da autoria de Anna Llagostera, pretende dar a conhecer melhor o potencial e a aplicabilidade de uma organização como um think tank. Algo afetado pelo desconhecimento do verdadeiro propósito e missão pela sociedade civil.

Apesar do crescente número de think tanks no mundo, em Portugal, os think tanks ainda são muito desconhecidos e o seu conceito é constantemente dissociado das organizações.

Este Policy Brief, visa contribuir para o reconhecimento destas intituições, alargando o sua capacidade de impacto.

 

Mais um mês de divulgação dos dados da execução orçamental, mais um mês de contínuo controlo das contas públicas. Mais um mês em que tem de ser o excelente crescimento da receita (6,5%) a compensar o crescimento da despesa (1,2%) – compreensível dada a ausência de medidas para esse controlo.

Essa conjugação permite que, em contabilidade pública, o défice se fixe nos 637 milhões de euros, o que representa uma melhoria homóloga de 1.573 milhões. Com a aproximação da divulgação dos dados da execução até ao final do primeiro semestre do ano, começa a tornar-se mais interessante a análise da adequação e exequibilidade das metas fixadas no Orçamento. Tal permitirá inferir uma primeira estimativa para o défice de 2019.

Por ora, os dados já divulgados não parecem pôr em causa o seu cumprimento, sendo a soma dos desvios com impacto positivo superior aos de impacto negativo. Adicionalmente, o INE veio recentemente alargar o leque de boas notícias, confirmando, em contabilidade nacional, o controlo das contas públicas e bons resultados da economia portuguesa. Pela primeira vez na história democrática registou-se um excedente orçamental no primeiro trimestre do ano, de 0,4% do PIB, o que se traduz num saldo positivo de 179 milhões de euros.

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Uma primeira análise aos desvios orçamentais estimados indica que os maiores contributos (tanto positivos, como negativos) surgem das mesmas rubricas registadas no ano passado: positivamente destaca-se a arrecadação de receita fiscal, negativamente as despesas com pessoal. E uma importante distinção entre estes dois comportamentos deve ser desde já feita: enquanto o aumento da arrecadação de impostos parte essencialmente da melhoria da conjuntura económica e do bom desempenho da economia (já que o Governo promete a pé juntos que não aumentou os impostos nem a carga fiscal), o aumento da carga com as despesas com pessoal assenta em medidas discricionárias implementadas pelo Governo (na sua maioria apenas aos trabalhadores da função pública).

O maior desafio de controlo de despesa este ano parece então basear-se nas despesas com pessoal, que representam, para já, o principal obstáculo – embora não com significância suficiente para pôr em causa o cumprimento do défice. No subsetor do Estado, o Governo orçamentou um aumento de cerca de 1,4% para esta variável, que está, atualmente, a crescer a um ritmo médio de 3,2% desde o início do ano. De referir que o montante inscrito no Orçamento foi de 9.161 milhões, ou seja, inferior ao montante registado em dezembro de 2018 (9.343). Com a regularização dos vínculos precários na Administração Pública, o descongelamento das progressões nas carreiras da função pública, e o reforço do emprego público em alguns setores prioritários como a saúde, dificilmente será atingida esta meta. Destaca-se ainda que o Governo tinha como objetivo manter a regra de rotação similar à que estava em vigor em 2016 (de apenas uma entrada por cada duas saídas na Administração Pública), no entanto, segundo os dados mais recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público relativamente ao primeiro trimestre de 2019, “o empregou no setor das administrações públicas, continuando a tendência de variação homóloga positiva observada no ano de 2018, apresenta um aumento de 2,3% (mais 15.690 postos de trabalho)”.

Globalmente, considerando igualmente das despesas com pessoal dos Serviços e Fundos Autónomos, estima-se que a despesa está suborçamentada em cerca de 600 milhões.

Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, em maio renovamos as preocupações levantadas no mês passado. Os pagamentos em atraso voltam a aumentar, pelo segundo mês consecutivo, e ascendem atualmente a 627 milhões de euros (uma diferença de -79 milhões face ao período homólogo). Estamos perante uma nova tendência de crescimento com que nos devemos preocupar, ou o abrandamento do ritmo de crescimento é suficiente para introduzir alguma paz de espírito?

Por ora o problema vai ser “resolvido” como sempre: uma nova injeção de mais 152 milhões de euros (que já ocorreu no final do mês de junho). O reforço da capacidade de pagamento e regularização das dívidas dos Hospitais é importante, uma vez que simples potenciais ganhos de eficiência e de gestão dificilmente seriam suficientes para fazer face aos cerca de mil milhões de dívida que se registavam ainda no ano passado. No entanto, estas regularizações têm de ser acompanhadas por uma estratégia e medidas integradas, que melhorem as condições financeiras do SNS no longo-prazo e contrariem a tendência crescente histórica que se tem vindo a observar nos últimos anos.

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Os dados da execução orçamental de abril espelham o contínuo controlo das contas públicas, assente num crescimento da receita (4,5%) que permite compensar o crescimento da despesa (1,1%). Mantendo-se este comportamento, e se não houver surpresas significativas no setor financeiro, no fim do ano a dupla António Costa & Mário Centeno podem novamente anunciar o cumprimento do défice mais baixo da história da democracia (-0,2% do PIB). Por ora, em contabilidade pública, o défice fixa-se nos 1.259 milhões de euros, o que representa uma melhoria homóloga de 786 milhões.

 

Défice

Com os dados da última execução tivemos também acesso à primeira informação trimestral referente às cativações, tendo os cativos existentes em março correspondido a 622 milhões de euros (face a 612 milhões em igual período em 2018). Tal como a DGO refere, “os cativos constituem um instrumento de gestão orçamental utilizado em todos os exercícios orçamentais que visa assegurar a existência de dotações orçamentais adequadas para satisfazer as despesas necessárias das entidades ao longo do ano e simultaneamente o cumprimento dos limites máximos de despesa autorizados anualmente pela Assembleia da República”. Certo, mas… As cativações são importantes é para fazer face a imprevistos e situações especiais. Não é saudável a necessidade de um recurso sistemático das mesmas, tornando-as numa ferramenta de não-gestão orçamental.

Por ora, e contrariamente ao declarado pela DGO, parece que as cativações têm impedido um aumento da despesa com aquisição de bens e serviços: no mês de abril houve uma variação nula desta despesa no setor do Estado, ao passo que os Serviços e Fundos Autónomos registaram uma variação homóloga de -8,2%.

Elevados montantes de cativações não permitem uma despesa pública transparente. E, já que falamos em transparência, também não se percebe porque foi preciso esperar até junho para ser publicado o decreto-lei de execução orçamental referente a 2019 (quando já havia passado quase meio ano orçamental). Tal reveste-se de extrema importância pelo facto de poderem ser inscritas cativações adicionais (face às já previstas no Orçamento do Estado) no referido decreto.

Numa outra dimensão, positivamente é de destacar a evolução que o investimento público da Administração Central tem registado nos últimos meses. Após um início tremido, nos últimos dois meses registou-se uma variação homóloga média de 3,5% no investimento. Tal é claramente insuficiente para atingir a meta proposta no Orçamento (de 3.811 milhões), no entanto, aceitamos com agrado qualquer aumento. Se o Governo quisesse realmente cumprir a meta que estipulou seria necessário um ritmo de crescimento de aproximadamente 50% (considerando o montante efetivamente executado em dezembro de 2018).

No IPP Policy Brief 12 (Avaliar a credibilidade orçamental: o caso do investimento público em Portugal”, da autoria de João Matias), faz-se uma breve análise do porquê dos governos se desviarem dos seus orçamentos no que aos montantes de investimento público diz respeito e da maneira como esses desvios são (ou não) justificados aos seus cidadãos.

No mês de abril verificou-se um aumento da dívida não financeira dos Hospitais EPE, o que se espera que não queira dizer que a histórica tendência crescente desta dívida volte. Os pagamentos em atraso fixam-se agora em 587 milhões de euros, o valor mais elevado deste ano. Curiosamente, abril foi o mês que registou o valor mais baixo em 2018 (se excluirmos dezembro por ter sido um mês particularmente afetado por injeções de capital “extraordinárias”).

Temos então presente uma diferença homóloga muito pouco significativa (cerca de 68 milhões de euros), tendo em conta: i) as regularizações feitas entre o período considerado; ii) a criação da Estrutura de Missão; e iii) todas as intenções de medidas espelhadas no Orçamento de 2019 para combater (de forma sustentável?) esta dívida.

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O primeiro trimestre de 2019 apresentou-se mais confuso em termos políticos do que em termos económicos. Os dados da execução orçamental de março trouxeram-nos a informação de uma variação orçamental maioritariamente favorável, ainda sem qualquer motivo de grande preocupação.

Em contabilidade pública, registou-se um saldo positivo de 884 milhões de euros, o que representa uma melhoria de cerca de 1,3 milhões face ao ano transato. Tal deve-se, uma vez mais, ao excelente comportamento da receita (8,2%), face a uma despesa que “teima” em crescer, ainda que controladamente (1,3%) – aparentemente. Tal permite, por ora, continuar a definir como realista a meta de um défice de -0,2% para 2019 – ainda para mais agora que a contagem integral do tempo dos professores foi chumbada.

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Ainda é muito cedo para se falar em desvios face ao orçamentado, mas se considerarmos as variações homólogas das diferentes rubricas que compõem as contas nacionais, pode-se concluir por uma boa prestação deste primeiro trimestre de 2019. No setor da Administração Central (excluindo a CGA), o excelente comportamento das receitas (impostos, taxas, multas e outras penalidades) em resultado do crescimento da atividade económica, aliado à contenção que se tem verificado na aquisição de bens e serviços, mais do que compensa o crescimento das despesas com pessoal. Esta última é, no entanto, a rubrica que mais tem colocado pressão neste setor (aumento de 4%), sendo igualmente a maior fonte de incerteza, dado as medidas de descongelamento da progressão das carreiras, aumentos salariais, e reivindicações a que temos assistido – que ainda não deverão, certamente, ter acabado.

No que ao setor da Segurança Social diz respeito (incluindo CGA), relativamente às duas principais rubricas com maior impacto orçamental, regista-se a evolução que qualquer Governo quer observar: um aumento das contribuições sociais (3%), resultado de um significativo aumento do emprego, e uma diminuição média das pensões (1%). Relativamente às restantes prestações sociais, apenas o subsídio de desemprego e rendimento social de inserção registam uma diminuição homóloga (5% e 1%, respetivamente).

Por fim, verifica-se uma melhoria de 2% no saldo global da Administração Regional e Local, que se deve exclusivamente ao bom comportamento dos municípios e freguesias, uma vez que tanto a Região Autónoma da Madeira como a dos Açores registaram variações homólogas negativas.

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Fora um clima mais acesso em termos políticos, de resto as contas públicas aparentam estar controladas. A “minicrise” política veio, no entanto, mostrar aos portugueses que nunca se pode dar este dado como adquirido, pois: i) para além de não se terem ficado a conhecer as intenções e opções estratégicas do atual Governo para os anos futuros (caso vença as eleições) – uma vez que o Programa de Estabilidade 2019-2023 apenas foi apresentado com base em cenários de políticas invariantes (ou seja, sem novas medidas de política discricionária), ii) não houve um mínimo entendimento de qual seria o impacto da recuperação integral do tempo de serviço das carreiras especiais da Administração Pública – caso tal proposta tivesse seguido avante. Nem Ministério das Finanças, nem UTAO, nem cada um dos Partidos, nem professores se entendem.

No que aos pagamentos em atraso dos Hospitais EPE diz respeito, mantém-se a tendência de estabilização mensal, tendo este mês a dívida registado um montante de 520 milhões de euros (o mesmo registado no mês passado). Tal representa uma melhoria homóloga de 185 milhões – assentes, não nos podemos esquecer, em regularizações extraordinárias. Continuaremos a aguardar para ver se esta tendência se mantém, e, em caso positivo, como irá ser resolvida a questão dos 520 milhões restantes: através de novas injeções de capital, ou da aplicação de uma estratégia de gestão integrada de longo-prazo? Pelo menos mais 282 milhões de euros para pagamento de dívidas em atraso já foram aprovados pelo Governo, com vista a reforçar “a autonomia de gestão, fazendo com que estas instituições tenham uma maior sustentabilidade financeira”. Como? E, mais importante, de uma forma sustentada?

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O IPP Policy Brief 12, Avaliar a credibilidade orçamental: o caso do investimento público em Portugal (da autoria de João Matias), surge no âmbito de um projeto entre o Institute of Public Policy e a International Budget Partnership, onde o principal objetivo era saber mais sobre o porquê dos governos se desviarem dos seus orçamentos em algumas áreas específicas e a maneira como é que esses desvios são justificados aos seus cidadãos. A elaboração este policy brief visou abordar a credibilidade e transparência orçamental, tendo sido possível comprovar que há ainda muito trabalho a fazer por parte do Executivo por forma a produzir explicações adequadas.

Ao todo, o projeto contou com a participação de 23 organizações da sociedade civil, sendo que, em Portugal, o caso analisado foi a não-execução dos valores orçamentados do investimento público, sendo levantadas algumas potenciais hipóteses explicativas – como o facto deste ser utilizado como uma variável de ajustamento.

Pode ainda consultar mais informações no Relatório Global (aqui) e nos sumários de cada caso (aqui).

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7 de maio de 2019

Portugal tem aproximadamente o mesmo sistema eleitoral desde 1976. Há cada vez mais cidadãos que consideram necessária uma reforma. Ainda recentemente mais de 7000 cidadãos assinaram uma petição entregue à Assembleia da República advogando um sistema eleitoral misto de representação proporcional personalizada conjugando círculos plurinominais de candidatura e apuramento e círculos uninominais de propositura – algo que a Constituição da República Portuguesa hoje já permite.

Esta conferência destina-se a debater o alcance e limitações do sistema eleitoral misto de representação personalizada quer do ponto de vista teórico quer à luz da experiência do sistema eleitoral para o Bundestag (República Federal Alemã) e suas variantes.

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Slides da conferência:

Paulo Trigo Pereira

Florian Grotz

 

Fotografias brevemente disponíveis!

 

 

No passado dia 26 de março foi anunciado pelo INE de que o Governou “fechou” o défice de 2018 nos 0,5%, em contabilidade nacional. Este valor supera as previsões do Governo, mas está em linha com as previsões do Institute of Public Policy avançadas na análise da execução orçamental desde outubro de 2018.

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Com esta confirmação oficial, temos novamente o alcançar do “défice mais baixo da democracia”. Mas a que custo? Será que a dupla Costa-Centeno se preocupou o suficiente com as reformas e investimentos necessários que a economia e administração pública portuguesa tem vindo constantemente a exigir nos últimos anos? Segundo o Tribunal de Contas, pelo menos em sede de planeamento não… De acordo com as conclusões obtidas num relatório intercalar de Auditoria à Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e da Entidade Contabilística do Estado, “Os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento, pondo em causa a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, atualmente previstas para o OE e a CGE de 2021, uma vez que a recalendarização da LEO não reduziu os riscos identificados nas auditorias anteriores. O modelo de governação da UniLEO não foi integralmente operacionalizado, com prejuízos para um acompanhamento efetivo da concretização dos projetos e para a articulação com as diferentes entidades que não se demonstrou totalmente eficaz. A ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento do plano com prioridades definidas prejudica também a concretização do processo de reforma”.

As intenções para este ano e os próximos quatro serão conhecidas em breve, com a divulgação do Programa de Estabilidade 2019-2023. No entanto, em ano de eleições, é expectável que seja agora que se inicie a reforma das Finanças Públicas? Talvez não.

Por ora, a execução orçamental tem apresentado um comportamento semelhante ao do ano passado: uma evolução positiva (um saldo de 1.301 milhões de euros), melhorias constantes (nomeadamente de 1.032 milhões face ao período homólogo), mas assentes num aumento da receita (10,7%) superior ao aumento da despesa (2,7%) que não consegue ser controlada como previsto. As táticas de controlo e consolidação orçamental não são, assim, o forte da dupla Costa-Centeno. Não fossem os efeitos associados a fatores externos como a diminuição dos encargos com os juros da dívida, e talvez no ano passado não se tivesse registado o défice mais baixo da democracia. Não pode também ser alheio o facto de, em 2018, se ter atingido uma carga fiscal de 35,4% do PIB, um novo máximo histórico, numa legislatura que prometia “virar a página da austeridade”.

No controlo da despesa tem sido, no entanto, determinante o desempenho do setor da Segurança Social. A receita tem vindo a apresentar desde os últimos largos tempos uma variação positiva, como resultado do aumento do emprego, que permite um aumento direto das contribuições e quotizações (na ordem dos 8,3% este mês). Mas, mais do que isso, o total da despesa com prestações sociais tem vindo, consistentemente, a ser inferior ao estimado, o que permite a este setor apresentar excedentes superiores ao previsto (atualmente nos 1.014 milhões de euros).

Considerando a despesa com pensões, subsídio de desemprego, ação social, rendimento social de inserção, abono de família, e complemento solidário para idosos, é possível observar pelo gráfico infra que, pelo menos nos últimos 5 anos a despesa com estas prestações socais tem sido inferior à inicialmente prevista no OE.

Segurança Social

Relativamente à dívida não financeira dos Hospitais EPE, o press release do Ministério das Finanças “descansa-nos” ao referir que os “pagamentos em atraso reduziram-se acentuadamente em 528 milhões de euros face a igual período do ano anterior, principalmente pela diminuição de 504 milhões nos Hospitais E.P.E”. O que não deixa de ser verdade. Pena é que tal feito foi atingido em grande parte por mérito de regularizações extraordinárias. Podem, de facto, ser mais injeções de capital que permitem “resolver” os 520 milhões de euros ainda em dívida. Mas o que não podem é resolver este problema no longo-prazo, nem garantir que sem a implementação de uma estratégia de gestão integrada e bem pensada a dívida se manterá em valores mais baixos dos que os registados no ano passado.

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O início do último exercício orçamental desta legislatura de António Costa e Mário Centeno teve um arranque favorável, à semelhança do comportamento que as finanças públicas demonstraram ao longo do último ano. Ainda que o primeiro mês seja pouco representativo do potencial da evolução das contas públicas nos restantes meses, é sempre um bom sinal começar o ano com um saldo das Administrações Públicas de 1.542 milhões de euros (em contabilidade pública), que representa uma melhoria homóloga de 751 milhões.

Ainda relativamente a 2018, confirmando-se as últimas estimativas do Institute of Public Policy, será possível alcançar um défice a rondar os 0,5% do PIB (resta apenas saber se as injeções de capital no Novo Banco não irão complicar em demasia as contas). Segundo as últimas declarações do Ministro das Finanças, o défice não será muito diferente das nossas estimativas: terá ficado próximo de 0,6% do PIB. Tal significa que tanto a meta inscrita inicialmente no OE 2018 (de 1%) como a revista no Programa de Estabilidade (de 0,7%/) serão cumpridas. Significa igualmente que para 2019 se prevê uma melhoria da consolidação orçamental atingida em 2018, já que o OE 2019 prevê para esse mesmo ano um défice de 0,2% do PIB. O número oficial será anunciado apenas no final de março, pelo INE, em contabilidade nacional, sendo posteriormente validado pelas autoridades estatísticas europeias. Fingers crossed.

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Se, no passado, o crescimento da receita, tanto a fiscal como a contributiva (derivadas do crescimento económico e da melhoria do mercado de trabalho), foi determinante para se atingir sucessivamente os défices mais baixos da democracia, este ano não parece ser exceção. Isto porque controlar o crescimento da despesa – com ou sem recurso ao uso de cativações – não parece ser o ponto forte deste Governo. Embora tal ainda não seja visível neste primeiro mês da execução orçamental, foi uma tendência que pautou o comportamento de todos os meses ao longo de 2018, com o aumento acima do esperado das receitas fiscais a compensar a falta de capacidade de controlo da despesa.

Apenas uma rubrica “escapa” a esse controlo, a do investimento público. Não é expectável que seja finalmente este ano que a meta proposta no OE seja atingida, mesmo sendo um ano de eleições. Tal pressuporia um aumento do investimento na ordem dos 50%, considerando o valor realmente executado em dezembro de 2018 (2.482M€), e não o inicialmente previsto no OE (3.408M€). Esta é uma tendência que já atravessa diversas legislaturas, sem uma resolução à vista, mas que se tem vindo a agravar substancialmente desde 2015.

O investimento público aparenta ser utilizado como uma variável de ajustamento, por não ser uma despesa fixa já assumida, como acontece com as despesas com pessoal. O orçamento para o investimento, atualmente, ostenta mais ser um teto que não deve ser ultrapassado do que propriamente o que efetivamente o executivo pretende gastar nesse determinado ano orçamental.

Investimento

Falando ainda em despesa, uma das rubricas com particular importância para 2019 será a referente às despesas com pessoal. Em 2019 teremos um maior efeito do descongelamento das carreiras e da reposição do valor de outras prestações, como as horas extraordinárias. Teremos o efeito do crescimento do número de enfermeiros e médicos, que inevitavelmente pressionam as despesas com pessoal do SNS. Teremos o efeito do aumento do valor pago no SNS referente às horas extraordinárias. Teremos a criação de um novo subsídio para enfermeiros especialistas. Temos o Governo em negociações com os professores que querem recuperar os nove anos, quatro meses e dois dias de serviço que foram congelados. Temos os enfermeiros em greve e mais de 100 outros pré-avisos.

Com todos estes efeitos, como é possível o OE 2019 prever para esse ano apenas 16.891 milhões de euros em despesas com pessoal para a Administração Central quando a DGO estima que essa mesma despesa foi de 16.579 milhões em 2018? Ou seja, apenas mais 300 milhões são suficientes para acomodar todos estes efeitos? Parece que 2019 será novamente pautado por uma suborçamentação desta variável.

Por fim, já não depositamos qualquer tipo de esperança na resolução da dívida não financeira dos Hospitais EPE. Agora é apenas ver para crer. Durante o ano de 2018 foram feitas inúmeras promessas. Mês após mês os press releases do Ministério das Finanças sugeriam que era no mês seguinte que se iria observar com mais intensidade os efeitos da injeção de capital realizada. Foi criada a Estrutura de Missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde. Mas, chegamos ao final/início do ano e o comportamento dos pagamentos em atraso é sempre o mesmo: uma quebra bastante acentuada no mês de dezembro (para o ano acabar “em grande”), e um retomar logo como que automático em janeiro. É certo que a variação homóloga é bastante positiva (pudera, com regularizações extraordinárias), mas não se verifica uma diminuição contínua, constante. De dezembro para janeiro verificou-se um aumento de 46 milhões de euros na dívida não financeira dos Hospitais: é certo que não é um aumento substancial, mas demonstra um comportamento indesejável, repetitivo, e indicador de que este problema não está, de todo, num caminho de resolução no longo-prazo.

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O Institute of Public Policy publica aqui o seu quarto Working Paper: O aumento resistível da autoridade internacional (em inglês), de Liesbet Hooghe, Tobias Lenz e Gary Marks.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

O Institute of Public Policy publica aqui o seu terceiro Working Paper: As bases sociais da segmentação transnacional na Europa (em inglês), de Gary Marks, David Attewell, Jan Rovny e Liesbet Hooghe.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

O Institute of Public Policy publica aqui o seu segundo Working Paper: Mais “Europa, menos democracia? (em inglês), de Ruth Dassonneville, Alexandra Jabbour e Michael S. Lewis-Beck.

Este working paper é baseado nas intervenções dos autores na conferência “Europe at the Cross-Roads: Challenges of the EU for National Politics”, realizada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em outubro de 2018, uma parceria entre o Institute of Public Policy, o MAPLE e a FLAD.

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Rita é licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG – Universidade de Lisboa).

Após estagiar na agência de comunicação e relações públicas, LPM no verão de 2017 ingressou no mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas na Escola Superior de Comunicação Social (IPL), o qual se encontra a terminar.

Foi production assistant do 22nd International INPUT – OUTPUT Conference at UECE ULisboa realizada no ISEG no verão de 2014 e trabalhou na agência de comunicação  YoungNetwork Group, onde tinha clientes na área da saúde, da tecnologia e variados clientes institucionais.

Desde meados de 2018 é assistente de comunicação no Institute of Public Policy.

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Expertise: governação e finanças públicas, democracia e  responsabilidade política

Paulo Trigo Pereira (PhD Economics, 1994), Professor Catedrático de Economia no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG – Universidade de Lisboa).

Em licença da Universidade (2015 – …), atualmente Deputado à Assembleia da República, eleito como independente pelas listas do Partido Socialista, passando à condição de Deputado Não-Inscrito em dezembro de 2018.

Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, membro da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício das Funções Públicas e membro (suplente) da Comissão dos Assuntos Europeus, até dezembro de 2018.

Membro da Coordenação do Mestrado em «Economia e Políticas Públicas» e docente de «Economia e Finanças Públicas»«Economia das Instituições» e «Análise Económica do Direito» no ISEG.

Autor de vários livros sobre Finanças Públicas, Economia Institucional e artigos académicos em escolha social, escolha pública e estudos eleitorais.

Investigador visitante em várias universidades estrangeiras: U. Van Amsterdam (Holanda), London School of Economics e Leicester University (Reino Unido), Turku (Finlândia) New York e Yale Universities (EUA).

Além da academia, consultor para o governo português em finanças locais e públicas, bem como na reforma do Estado.

Líder de projetos da sociedade civil em «Transparência Orçamental em Portugal» («Open Budget Survey» e  «Budget Watch»), sendo uma presença regular nos media portugueses (canais de televisão e publicações, como o «Público» e agora o «Observador»).

Co-fundador e Presidente do Conselho Científico e Estratégico do Institute of Public Policy.

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Expertise: governação e finanças públicas

José Alves é licenciado, mestre e a concluir o doutoramento em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG-UL). Tem-se dedicado a investigar sobretudo na área das finanças públicas, contando com artigos publicados em revistas internacionais, colaborando igualmente como referee na revisão de artigos científicos em revistas como Applied Economics LettersJournal of Applied Economics e Review of Public Economics.

Tendo já desempenhado funções de bolseiro de investigação, onde publicou como co-autor alguns capítulos de livro, José Alves desempenha atualmente funções de gestor de projetos de ciência e tecnologia no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

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Expertise: governação e finanças públicas

Foi estagiária no Institute of Public Policy no verão de 2018 e está atualmente a terminar a licenciatura em Economia na Nova SBE, tendo realizado um semestre na Universidade de Berna.

A Marta é vice-presidente  da Social Investment Fund, constituído por um grupo de alunos da Nova SBE que investem coletivamente no mercado de ações.

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Expertise: democracia e responsabilidade política

Atualmente a tirar o doutoramento em Comparative Politics pelo ICS – Universidade de Lisboa com apoio da FCT, Sofia tem uma licenciatura (2012) e um mestrado(2014) em Ciência Política pelo ISCTE – Universidade de Lisboa. Desde então tem passado por Leeds, Oxford e Vienna como visiting student.

Atualmente é investigadora no projeto “Crisis, Political Representation and Democratica Renewal: The Portuguese case in the Southern European context” na CIES/ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.

Sofia integrou a equipa investigadora no projeto Europeu “EUvox 2014” em 2014, no projeto “Elections, Leadership and accountability: Political Representation, a longitudinal and comparative perspective” (2012-2013) e no projeto “Instituições, atitudes e comportamentos políticos: Brasil e Portugal em perspetiva comparada” (2016-2017) em cooperação com a Universidade de Brasília (Brasil).

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Expertise: governação e finanças públicas

Professor Auxiliar no ISEG- Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. Foi Assistente no ISEG entre 2007 e 2014. É Professor Convidado na Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. É docente convidado em diversas universidades nacionais e estrangeiras.

Ph.D. in Finance pela Tilburg University, Mestre em Finanças pelo ISCTE – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e Licenciado em Gestão pelo ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão. Realizou uma pós-graduação em Fiscalidade no IDEFE/ISEG, o Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas na Universidade Católica e o “Driving government performance”, na Kennedy School of Government, Harvard University.

Foi assessor económico do Presidente da República Prof. Cavaco Silva, entre 2012 e 2016. Trabalhou cerca de dez anos no Ministério das Finanças e foi consultor da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) da Assembleia da República.

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Expertise: governação e finanças públicas, democracia e responsabilidade política

Licenciado em Direito e Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), tendo sido vencedor do Prémio FDUL/CGD atribuído ao melhor aluno de mestrado na FDUL (ano letivo 2015/2016).

Autor de diversos artigos científicos nas áreas do direito administrativo, direito das autarquias locais, direito da função pública, direito da contratação pública e direito processual administrativo, tendo sido orador em algumas conferências subordinadas ao tema do direito das autarquias Locais.

Autor de dissertação de Mestrado com o título “O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais” que será publicada em livro pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local ao longo do ano de 2019.

Participou no projeto “coluna mensal Público” e participa atualmente no projecto “Livro verde para a reforma da democracia municipal e valorização do papel das Assembleias Municipais” (desenvolvido na sequência do protocolo celebrado com a Associação Nacional de Assembleias Municipais).

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Expertise: governação e finanças públicas, políticas sociais

Francisco Nunes é Professor Auxiliar no Departamento de Economia do ISEG/Universidade de Lisboa. Doutorado em Economia, os seus interesses de investigação situam-se na área da Economia do Bem-Estar, Pobreza e Desigualdades Sociais, Economia e Finanças Públicas, Política Social portuguesa e europeia e Análise Comparativa de Sistemas de Bem-Estar.

Tem publicado, em co-autoria, artigos em algumas revistas internacionais, tais como o Journal of Applied Statistics, Journal of Income Distribution, Journal of Socio-Economics, entre outras.

Tem sido responsável da cadeira de Economia 1, comum às licenciaturas do ISEG, bem como tem lecionado a disciplina de Economia e Finanças Públicas. Colabora como docente orientador de teses, no programa de doutoramento em Development Studies. É investigador da UECE (Unidade de Estudos sobre Complexidade e Economia) e é co-organizador de algumas conferências internacionais. Vice-presidente do Conselho Pedagógico do ISEG.

Publicamos aqui o IPP Policy Paper 14: O labirinto Europeu das regras orçamentais e o “Objetivo de Médio Prazo”, da autoria de Paulo Trigo Pereira, presidente do Conselho Científico e Estratégico do Institute of Public Policy.